Questão 294518

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 294518

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A saúde do servidor militar e de seus familiares é objeto de proteção específica na Lei Complementar nº 10.990/1997. Sobre as licenças relacionadas à saúde, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A licença para tratamento de saúde própria pode ser concedida ex-officio e deve ser precedida de inspeção médica realizada pelo Departamento de Saúde da Brigada Militar.
Alternativa B:
O servidor militar em licença para tratamento de saúde própria pode exercer atividades remuneradas compatíveis com seu estado físico, desde que autorizado pela junta médica.
Alternativa C:
A licença por motivo de doença em pessoa da família pode abranger colaterais consanguíneos até o segundo grau.
Alternativa D:
Na licença por motivo de doença em pessoa da família, a remuneração é integral apenas nos primeiros 90 dias.
Alternativa E:
O servidor militar não poderá recusar-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

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