Questão 294516 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 294516

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime jurídico dos servidores militares da Brigada Militar do Rio Grande do Sul estabelece normas quanto ao afastamento total do serviço. Considere a situação hipotética de um Capitão da Brigada Militar que, após completar dez anos de efetivo serviço, decide planejar seu afastamento temporário para realizar um curso de seu interesse. Com base nas disposições da Lei Complementar nº 10.990/1997 (com suas atualizações) sobre a Licença de Capacitação Profissional, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A licença possui natureza cumulativa, podendo o militar usufruir de seis meses consecutivos caso não tenha gozado o direito no quinquênio anterior.
Alternativa B:
A duração da licença é de seis meses para cada cinco anos de serviço prestado, podendo ser usufruída de forma parcelada.
Alternativa C:
A licença tem duração de até três meses, não cumuláveis, sendo concedida com a respectiva remuneração, vedada a sua conversão em pecúnia para quem não a usufruir.
Alternativa D:
A concessão da licença é um ato vinculado, não podendo ser negada sob alegação de necessidade do serviço.
Alternativa E:
O tempo de licença não gozado será obrigatoriamente convertido em pecúnia no momento da passagem do militar para a reserva remunerada.

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Questão 294516

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