Questão
ID 2945032Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Receita
Ano: 2026 Banca: Escola Superior de Direito e Negócios Órgão: Câmara Municipal de Duartina
A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Município. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece que: