Questão 2944516

Configura crime apenas quando o agente público cancela definitivamente o registro cadastral de interessado mediante decisão formal da Administração.

Não configura crime dificultar o registro cadastral de interessado, desde que a decisão seja tomada por agente público no exercício de suas atribuições administrativas.

Configura infração administrativa, mas não crime, impedir ou dificultar a inscrição de interessado em registros cadastrais da Administração Pública.

Configura crime obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado em registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.

Configura crime somente quando houver prejuízo econômico comprovado ao interessado que teve sua inscrição cadastral obstada.