Questão
ID 2943707Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Missões
Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais, no que se refere ao aumento da despesa total com pessoal no último ano do mandato, o Chefe do Poder Executivo que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento dessa despesa nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato ficará sujeito à seguinte penalidade: