Questão 2943205 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - IGEDUC 2026

Questão

ID 2943205

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

Durante análise da tramitação legislativa na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores da assessoria parlamentar discutiram as regras regimentais relativas à iniciativa das proposições legislativas apresentadas no âmbito do Poder Legislativo municipal. O objetivo do estudo era compreender quais autoridades possuem legitimidade para apresentar determinadas proposições legislativas perante a Câmara, bem como identificar as hipóteses previstas no Regimento Interno para apresentação de projetos, requerimentos e outras matérias submetidas à apreciação do plenário.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 93 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pelas comissões permanentes da Câmara de Palmeira dos Índios.
Alternativa B:
A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pela Presidência da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios.
Alternativa C:
A iniciativa das proposições poderá ser exercida por vereador, comissão ou pela Mesa Diretora, nos termos regimentais.
Alternativa D:
A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pelo Prefeito Municipal de Palmeira dos Índios.
Alternativa E:
A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida apenas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios.

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Questão 2943205

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