Questão 2942757

A conservação dos recursos pesqueiros se associa à manutenção de condições ecológicas e biológicas compatíveis com a continuidade de populações exploradas, não se reduzindo, portanto, à mera proibição de uso ou à vedação absoluta de aproveitamento econômico.

A recuperação de estoques pesqueiros pressupõe a adoção de medidas voltadas à recomposição de populações afetadas por sobrepesca, degradação ambiental ou pressão antrópica excessiva, podendo envolver restrições de captura, controle de esforço e outras medidas de manejo.

A mitigação de impactos ambientais incide sobre fatores degradadores associados à atividade humana, buscando reduzir efeitos adversos sobre ecossistemas aquáticos, sem que isso se identifique, por si só, com estratégias de recomposição biológica de estoques já comprometidos.

O ordenamento pesqueiro constitui instrumento de organização do uso dos recursos e de disciplina do esforço de pesca, podendo articular critérios ecológicos, produtivos e normativos, sem se limitar a uma função meramente sancionatória ou repressiva.

A recuperação de estoques e a mitigação de impactos, por compartilharem finalidade ambiental, equivalem tecnicamente às medidas de conservação, razão pela qual o ordenamento pesqueiro pode ser compreendido como expressão genérica dessas categorias, sem distinção funcional relevante.