Questão 2942722

O dever de sigilo profissional decorre prioritariamente do vínculo funcional com a Administração, sendo delimitado pelas normas internas do órgão e ajustável conforme a conveniência administrativa do caso concreto.

A responsabilização do técnico imobiliário pressupõe a ocorrência simultânea de dano patrimonial e infração funcional, pois a ausência de prejuízo material afasta a caracterização de responsabilidade jurídica relevante.

A responsabilidade civil do técnico imobiliário é absorvida pela responsabilidade administrativa quando a conduta ocorre no exercício do cargo público, evitando duplicidade de sanções por um mesmo fato.

A responsabilidade civil do técnico imobiliário é absorvida pela responsabilidade administrativa quando a conduta ocorre no exercício do cargo público, evitando duplicidade de sanções por um mesmo fato.

O sigilo profissional vincula o técnico quanto ao uso e à divulgação de informações obtidas no exercício da função, sem afastar o dever de fornecê-las à autoridade competente, e a responsabilização pode ocorrer de forma independente nas esferas civil, administrativa e funcional.