Questão 2942623

A emissão do empenho caracteriza, por si, obrigação patrimonial exigível pelo total contratado; a entrega parcial apenas complementa a documentação do passivo já reconhecido e; o registro orçamentário de liquidação deve abranger o total constante do documento fiscal.

A emissão de documento fiscal integral é suficiente para caracterizar a liquidação do total empenhado; a entrega parcial apenas define o momento do reconhecimento patrimonial do ativo, que pode ser diferido para o exercício seguinte sem prejuízo da escrituração.

A entrega parcial com atesto parcial permite registrar a liquidação apenas da parcela recebida; nessa mesma extensão, reconhecem-se os efeitos patrimoniais correspondentes, permanecendo o saldo não atestado como compromisso a acompanhar na dimensão orçamentária e/ou de controle até a ocorrência do recebimento e atesto.

A existência de entrega parcial impede a escrituração de liquidação no exercício, pois a liquidação pressupõe o recebimento integral do objeto; assim, todo o empenho permanece sem liquidação, e o reconhecimento patrimonial deve aguardar a conclusão do fornecimento.

A entrega parcial com atesto parcial produz efeitos apenas na dimensão patrimonial; a dimensão orçamentária se mantém integralmente no empenho até o pagamento, pois a liquidação, na execução da despesa, se forma a partir do desembolso financeiro.