Questão 2942596

A accountability, no campo da governança pública, corresponde exclusivamente ao controle externo formal exercido pelos órgãos constitucionalmente incumbidos da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abrangendo deveres de justificação institucional perante a sociedade nem mecanismos internos de responsabilização administrativa.

A participação social, embora relevante sob o prisma político, não integra a lógica de controle da ação pública, pois sua função se limita à manifestação opinativa sem repercussão sobre a legitimidade, o monitoramento ou a avaliação das políticas públicas implementadas pela Administração.

O planejamento estatal, por consistir em atividade prospectiva de definição de objetivos e prioridades, mantém autonomia conceitual em relação ao controle e à avaliação, de modo que a responsabilização do gestor público decorre apenas da legalidade formal dos atos praticados, e não dos resultados produzidos ou da condução coordenada das políticas públicas.

A accountability, em sentido institucional amplo, relaciona-se ao dever de prestar contas, justificar decisões e submeter a ação administrativa a mecanismos de controle e responsabilização, coexistindo com instrumentos de participação social e avaliação de políticas públicas, sem se confundir com qualquer modalidade isolada de controle.

A governança pública, por estar voltada à estruturação decisória da alta administração, distingue-se integralmente do planejamento e da coordenação das políticas públicas, razão pela qual seus mecanismos não alcançam a avaliação de resultados nem a interação com instâncias de controle social.