Questão 2942466 de Arquitetura - INAZ do Pará 2026

Questão

ID 2942466

Disciplina: Arquitetura

Assunto: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação do Exercício da Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR e CAUs)

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

O exercício profissional do arquiteto e urbanista é regulamentado pela Lei nº 12.378/2010, que instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disciplinou a responsabilidade técnica no âmbito da profissão.

A legislação estabelece que o exercício profissional depende de registro no Conselho competente e da formalização do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para cada atividade técnica desenvolvida. O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil dispõe que o arquiteto deve atuar com competência, diligência, independência técnica e responsabilidade social.

Considerando o regime jurídico da responsabilidade profissional, suas esferas de incidência e os deveres éticos inerentes à atuação do arquiteto, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A responsabilidade técnica do arquiteto pode coexistir com vínculo empregatício, não sendo automaticamente transferida ao empregador pelo simples fato da subordinação contratual.
Alternativa B:
A emissão do RRT vincula formalmente o profissional à atividade técnica declarada, permitindo a identificação do responsável perante o Conselho e a sociedade.
Alternativa C:
A responsabilização civil do arquiteto depende exclusivamente da comprovação de dolo, não sendo suficiente a demonstração de culpa por imperícia, imprudência ou negligência.
Alternativa D:
A infração ética pode ocorrer mesmo na ausência de dano material, bastando a violação dos deveres previstos no Código de Ética profissional.
Alternativa E:
O exercício da profissão sem registro no CAU configura irregularidade sujeita a sanções administrativas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

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Questão 2942466

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