Questão 2942311

A liquidação da despesa corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, não se confundindo com o empenho nem com o pagamento, ainda que integre a sequência regular da execução da despesa orçamentária.

O empenho representa o estágio final da despesa pública, pois é nele que se reconhece o implemento do direito do credor, razão pela qual despesas empenhadas e não pagas ao término do exercício devem ser classificadas, indistintamente, como restos a pagar processados.

Os restos a pagar abrangem exclusivamente despesas pagas após o encerramento do exercício financeiro, motivo pelo qual sua inscrição depende da prévia saída financeira dos recursos correspondentes e de sua reclassificação contábil no exercício subsequente.

No setor público, o regime contábil afasta a necessidade de distinguir execução orçamentária de variação patrimonial, uma vez que a despesa pública somente produz efeito contábil relevante quando integralmente quitada dentro do exercício financeiro em que autorizada.

A receita orçamentária, por se submeter integralmente ao regime patrimonial, deve ser reconhecida apenas no momento em que houver efetivo ingresso financeiro, sendo juridicamente imprópria qualquer diferenciação entre arrecadação, previsão e reconhecimento contábil no âmbito público.