Questão
ID 294204Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Ce/Pi - dos Direitos e Garantias Fundamentais, Da Organização dos Poderes, Da Tributação e do Orçamento
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser