Questão 294192

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 294192

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Organização do Estado e dos Municípios, Da Tributação e do Orçamento

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.
Alternativa B:
Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.
Alternativa C:
Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.
Alternativa D:
Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.
Alternativa E:
Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.