Questão
ID 294187Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Ce/Pi - dos Direitos e Garantias Fundamentais, Da Organização do Estado e dos Municípios, Da Organização dos Poderes
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: SEBRAE BA - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, compete aos Secretários de Estado, dentre outras atribuições, encaminhar à Assembleia Legislativa informações pedidas por escrito e especificadamente pela Mesa Diretora, importando crime de responsabilidade a recusa, o fornecimento de informações falsas, ou o não atendimento no prazo de