Questão 294186

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 294186

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Organização do Estado e dos Municípios, Da Organização dos Poderes, Da Tributação e do Orçamento

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, com relação à Assembleia Legislativa, a ela

Alternativa A:
cabe, independentemente da sanção do Governador, e ressalvados os casos de sua competência exclusiva, legislar, dentre outras matérias, especialmente sobre Policia Civil, sendo-lhe vedado legislar sobre a organização da Policia Militar.
Alternativa B:
compete, privativamente, dentre outras atribuições, autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Pais e do Estado, quando a ausência, em qualquer caso, exceder de dez dias.
Alternativa C:
compete, mediante proposta do Governador do Estado do Piauí, a criação e a extinção de cargos e a fixação de subsídio dos membros do Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
cabe, com a sanção do Governador, e ressalvados os casos de sua competência exclusiva, legislar, dentre outras matérias, especialmente sobre a organização do Tribunal de Contas.
Alternativa E:
compete, privativamente, dentre outras atribuições, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, salvo os da Administração indireta.