Questão 2941699

A presidência do Conselho de Assistência Social deve ser exercida por indicação direta do Prefeito Municipal, visando alinhar as decisões do colegiado ao plano de governo vigente.

A participação popular nos conselhos restringe-se ao direito de voz nas reuniões plenárias, sendo o direito de voto exclusivo aos conselheiros indicados pelos órgãos governamentais executivos.

Os Conselhos de Assistência Social possuem natureza meramente consultiva, não podendo interferir na aprovação do Plano Municipal de Assistência Social ou na aplicação dos recursos do fundo.

O Conselho de Assistência Social é composto paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil, incluindo usuários, trabalhadores do setor e entidades prestadoras de serviço.