Questão
ID 2941657Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Jati
A organização da Assistência Social pressupõe a integração entre as esferas de governo e a participação da sociedade civil no controle das políticas públicas. Com base exclusivamente na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:
I. A instância de pactuação entre os gestores estaduais e municipais na organização do SUAS é denominada Comissão Intergestores Bipartite.
II. O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão superior de deliberação colegiada, vinculado ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela assistência social.
III. O financiamento da assistência social deve ser realizado por meio de recursos provenientes exclusivamente das doações de empresas privadas, sem aporte de recursos orçamentários da União.
Está CORRETO o que se afirma em: