Questão 2941328

O município de Piraquara interpôs recurso especial contra acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por entender que o referido pronunciamento decisório havia negado vigência à Lei Federal. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial interposto pelo município de Piraquara, mas lhe negou provimento. Entretanto, o resultado desse acórdão é contrário a decisões colegiadas da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as quais foram proferidas em casos semelhantes. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correspondente ao recurso que deverá ser interposto pelo procurador jurídico do município de Piraquara contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).