Questão 2941318

A Lei Complementar Municipal nº 329/1978, institui o Código de Posturas Municipal, formada por um conjunto de normas que regula a convivência, a higiene, a segurança e a estética urbana, disciplinando o uso de calçadas, terrenos e atividades comerciais. Ele estabelece obrigações e penalidades (como multas) para moradores e comerciantes, visando a harmonia social, a conservação ambiental e o bem-estar. A respeito dos alvarás de licenças sobre as profissões e o comércio localizado, é CORRETO afirmar que: