Questão 2941247

A partir da premissa de que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, analise as assertivas, com base na Lei Orgânica:

I. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por sorteio, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

II. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos observará as regras e limites previstos na legislação federal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: