Questão
ID 2941244Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 93
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Feliciano
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica:
O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias, assegurada a percepção dos subsídios integrais acrescidos de um quinto (1ª parte): no último ano de mandato, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não houverem gozado as férias e não forem reeleitos, poderão doá-las a servidores de confiança (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: