Questão 2941104

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 2941104

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 134

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Feliciano

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Alternativa A:
O Município terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.
Alternativa B:
O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizações.
Alternativa C:
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.
Alternativa D:
A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

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