Questão 2941030

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 2941030

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 263

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Feliciano


A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, conforme o Regime Jurídico, em quantas das seguintes hipóteses? I. Quando forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena; II. Caso a decisão for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos; III. Caso a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

Alternativas da questão 2941030
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