Questão 2940804

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve observar os direitos, princípios e garantias previstos na Constituição Federal, incluindo normas relacionadas à remuneração, jornada de trabalho, segurança laboral e benefícios funcionais. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir:

I.É assegurado ao servidor o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos destinados a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.

II.A irredutibilidade do salário ou vencimento do servidor é assegurada, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, conforme disposto no próprio texto orgânico municipal.

III.A remuneração do servidor que trabalha no período noturno deve ser superior à do período diurno, conforme previsão expressa do regime jurídico municipal.

IV.O servidor municipal só fará jus ao décimo terceiro salário quando comprovar tempo mínimo de dez anos de serviço público no município.

V.O serviço extraordinário prestado por servidor público municipal não faz jus a remuneração adicional em espécie, deverá ser compensado, obrigatoriamente, por banco de horas.

Estão CORRETAS: