Questão 2939950

A política e o estatuto afirmam prioridade para atenção ao idoso em serviços públicos, tratam de convivência familiar e comunitária e preveem participação em instâncias de controle social, o que abre campo de atuação para o Serviço Social em redes intersetoriais.

Os dois instrumentos definem o idoso como pessoa com idade igual ou superior a cinquenta anos, concentram direitos em programas de lazer e afastam obrigações relativas à previdência e à assistência social.

A Política Nacional do Idoso vincula a proteção principalmente a entidades filantrópicas, e o Estatuto do Idoso direciona a responsabilidade central para organizações de voluntariado.

O Estatuto do Idoso apresenta caráter predominantemente simbólico, concentra disposições em declarações de princípios e deixa de articular instrumentos de responsabilização em caso de violação de direitos.

A Lei 8.842/1994 define o idoso como grupo destinatário exclusivo da assistência social, e o Estatuto do Idoso restringe a atuação do Serviço Social a instituições de longa permanência.