Questão
ID 2938590Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 14.547/2011 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender às Necessidades de Excepcional Interesse Público de Que Trata o Inciso VII do Art. 97 da Constituição Estadual
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco
A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebração de contrato de Parceria Público-Privada na condição cujo: