Questão
ID 2937214Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo
O pedido de informações deverá ser apresentado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão ou entidade ou por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado e a especificação da informação requerida.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 68.155/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pedidos apresentados presencialmente ou por outros meios deverão ser imediatamente registrados pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
II. O interessado poderá optar pela preservação de suas informações cadastrais inseridas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em