Questão 2936401

Língua Portuguesa · 2025

Questão

ID 2936401

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios de MG

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeiro

Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que define competências privativas do Município, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Compete ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integral como atribuição exclusiva de responsabilidade interestadual.
Alternativa B:
A criação e organização de Distritos dependem exclusivamente de lei federal, não sendo necessárias observações à legislação municipal e estadual.
Alternativa C:
É competência municipal suplementar a legislação federal e estadual quando necessário, atendendo às peculiaridades locais.
Alternativa D:
Cabe ao Município legislar prioritariamente sobre matérias de interesse regional, desde que autorizadas pelo Estado.