Questão 2934930

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2934930

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista.

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado para comissão de avaliação de desempenho do órgão em que atua, utilizou critérios subjetivos e pessoais para prejudicar colegas com os quais possuía desavenças.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar Municipal n.º 003/2012.

Alternativa A:
Em razão do princípio da legalidade, a conduta do servidor não pode ser punida, pois não há norma específica sobre os critérios a serem utilizados nas avaliações de desempenho.
Alternativa B:
O ato praticado pelo servidor é passível de responsabilização na esfera administrativa, com sanção de advertência verbal.
Alternativa C:
A conduta do servidor em questão configura desvio de finalidade e infração disciplinar.
Alternativa D:
A conduta do servidor em apreço não caracteriza infração disciplinar, pois a avaliação de desempenho é de natureza discricionária.
Alternativa E:
A avaliação de desempenho pode ser anulada administrativamente, o que excluiria a responsabilização do servidor.

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