Questão 2934923

Conhecimentos Bancários · 2025

Questão

ID 2934923

Disciplina: Conhecimentos Bancários

Assunto: Lei Nº 12.846/2013 - Legislação Anticorrupção

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Alternativa A:
A responsabilização da pessoa jurídica depende da condenação criminal de seus dirigentes ou administradores.
Alternativa B:
A responsabilização pela prática de atos contra a administração pública aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa C:
A responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.
Alternativa D:
O disposto nessa lei aplica-se apenas a atos praticados contra a administração pública federal, não alcançando entes estaduais e municipais.
Alternativa E:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.