Questão 2933978

São tarefas exclusivas do Poder Legislativo a elaboração de leis e o preenchimento de lacunas.

A competência para editar normas, no tocante à matéria, é universal, mas a atividade legislativa é subsidiária.

Não existe controle para leis e atos normativos produzidos em desconformidade com as normas constitucionais.

A lei tem a função de regular, mas não de inovar na ordem jurídica e no plano social.