Questão 2933879

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população.

Avalie se cabe ao Município, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.

II. fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.

III. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

IV. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.

V. dispor sobre os serviços funerários e cemitérios.

Estão corretos os itens