Questão 2933363

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2933363

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Nº 1.102/1990

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei nº 4.894/2016, sobre a lotação dos servidores do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa no estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que

Alternativa A:
os servidores poderão ser transferidos apenas mediante solicitação própria, vedada a remoção de ofício pela Administração Pública.
Alternativa B:
a lotação dos servidores é exclusiva nas sedes administrativas da Sejusp, não podendo ser designados para atuação nas unidades educacionais.
Alternativa C:
a lotação dos servidores será nas Unidades Educacionais de Internação (UNEIs) e nas Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs), podendo haver remanejamento, remoção ou redistribuição entre unidades, conforme necessidade da Administração Pública estadual.
Alternativa D:
os servidores poderão ser lotados em qualquer órgão estadual, inclusive em áreas não relacionadas à execução de medidas socioeducativas.
Alternativa E:
a movimentação dos servidores entre unidades só poderá ocorrer com a autorização da Assembleia Legislativa do estado.

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