Questão 2933212

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2933212

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Canoas - RS

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Canoas

Dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS:

"Art. 41. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à lei orgânica.

II. Lei complementar.

III. Lei ordinária.

IV.Decreto legislativo.

V.Resolução."

Sobre o que estabelece expressamente a referida legislação no que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal, serão enviados ao presidente da Câmara que, aquiescendo, os sancionará.
Alternativa B:
A Lei Orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
A iniciativa popular será tomada por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições do Município.
Alternativa D:
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um quinto dos Vereadores.
Alternativa E:
O projeto de lei com parecer contrário da Comissão de Justiça será submetido à apreciação do Plenário.