Questão
ID 2933193Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parnamirim - RN
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim
Nos termos do Art. 11, inciso XVI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve atuar na defesa civil, incluindo: