Questão
ID 2933142Disciplina: Direito Penal
Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue os itens a seguir.
O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.