Questão
ID 2932836Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapurah
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Em conformidade com o SINASE, o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento são vedados: