Questão
ID 2932267Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Procedimento
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev
No curso do julgamento de recurso de apelação em que se discutia a concessão de benefício a servidores públicos estaduais, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Beta afastou a inconstitucionalidade de norma debatida incidentalmente. Nessa situação, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), o órgão fracionário deverá: