Questão
ID 293161Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal Nº 12.501/06 - Institui o Sistema Municipal de Ensino
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a seguinte situação hipotética: Uma Unidade Educacional localizada na zona rural (campo) de Campina Grande não possui uma Creche em suas proximidades para atender crianças de 3 anos de idade. Com base no parágrafo único do Art. 60 das normas municipais, analise as proposições abaixo: I. O atendimento poderá ser ofertado em período parcial em Unidades Educacionais circunvizinhas. II. A criança deve ter 3 anos completos até 31 de março para usufruir dessa possibilidade. III. São necessárias adaptações na estrutura para o recebimento das crianças nessa faixa etária. IV. O atendimento nessas condições deve ser, obrigatoriamente, em regime integral para garantir o desenvolvimento social. Estão corretas apenas as proposições: