Questão
ID 2928814Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 312
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Grande
A política urbana, a ser executada pelo Poder Público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da população. Para fins dessa política, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade produtiva de forma a assegurar, conforme Lei Orgânica, EXCETO: