Questão 2928776

Estabelecer normas de edificação, loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território é uma das competências privativas do Município, assim como, conforme Lei Orgânica:

I. Promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

II. Participar de entidades que congreguem outros municípios integrados na mesma região, na forma estabelecida em lei.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: