Questão
ID 2928764Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 57 (Viii ao Xvii)
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Grande
Quantos dos seguintes itens apresentam situações que podem fazer com que o Vereador perca o mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. Que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado; III. Deixar de comparecer em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à quarta parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.