Questão 2928507

O ECA permite que normas municipais estabeleçam faixas etárias diferentes para definir o que é considerado criança ou adolescente, dependendo das particularidades de cada localidade.

O ECA assegura que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punido conforme a lei qualquer atentado aos direitos fundamentais de ambos.

Apenas o poder público tem a responsabilidade exclusiva de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos essenciais das crianças e adolescentes, não havendo participação da sociedade ou das famílias.

Considera-se criança a pessoa com até dez anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez e dezoito anos completos.

A proteção integral do ECA se aplica apenas às crianças e adolescentes de famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando-lhes prioridade nas políticas públicas voltadas para sua proteção.