Questão 2927774

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 2927774

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Toledo

Considerando a Lei nº 4.717/65, que trata da ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, nos casos de, EXCETO:

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