Questão 2927744

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 2927744

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Legitimidade Ativa

Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Lunardelli

A Lei nº 12.153/2009, que estabelece os Juizados Especiais da Fazenda Pública, traz a possibilidade de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte processarem o Estado de forma mais célere e acessível. Com base na referida lei e em sua regulamentação complementar, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as disposições sobre quem pode ser parte autora em processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Alternativa A:
Uma pessoa física que busca indenização por danos morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviços públicos pode propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Alternativa B:
Um microempreendedor individual (MEI), desde que enquadrado nos critérios da Lei Complementar nº 123/2006, tem direito de propor ações no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Alternativa C:
Uma empresa de pequeno porte, conforme definida pela Lei Complementar nº 123/2006, está legitimada a ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública para questões que envolvam tributos estaduais.
Alternativa D:
Uma empresa de médio porte que se encontra em processo de recuperação judicial pode propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública para discutir a cobrança de tributos municipais.

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