Questão
ID 2926589Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Química da 13ª Região
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 61 a 64.
A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.