Questão
ID 2926345Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mariana - MG
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Mariana
Determinado morador de Mariana teve sua solicitação de alvará para construção de um muro em sua propriedade negada pela administração municipal. Inconformado, o vizinho decide interpor recurso administrativo, alegando que a decisão também afeta a valorização de seu próprio imóvel. De acordo com a legislação vigente sobre recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.