Questão 2926054

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2926054

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cururupu - MA

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu

Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O número de Vereadores da Câmara Municipal pode ser alterado por decisão da própria Câmara, desde que seja aprovado por maioria simples dos seus membros.
Alternativa B:
A Câmara Municipal do Município de Cururupu tem autonomia apenas para questões administrativas, mas não para questões financeiras.
Alternativa C:
A Câmara Municipal deve reunir-se anualmente em dois períodos: de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, sendo obrigatória a aprovação do projeto de lei orçamentária para o término da sessão legislativa.
Alternativa D:
No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal realiza uma sessão preparatória para a posse dos membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de quatro anos.