Questão 2925530

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2925530

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.
Alternativa B:
O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.
Alternativa C:
O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.
Alternativa D:
Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.
Alternativa E:
Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.